09/05/2017 danilo

Legislação

Lei nº 12 579/07 – Dispôe Sobre a Criação do CONCITIBA

Lei nº 13 398/09 – Altera o Artigo 3º da Lei 12579/07 e dá Outras Providências

Lei nº 14 314/13 – Altera Dispositivos da Lei 12579/07

Decreto nº 108/08 – Nomeia Membros do CONCITIBA – Mandato 2008-2010

Decreto nº 396/09 – Altera a Composição do CONCITIBA

Decreto nº 678/10 – Altera a Composição do CONCITIBA – Mandato 2010-2012

Decreto nº 1368/13 – Nomeia Membros do CONCITIBA – Mandato 2014-2016