Lei nº 12 579/07 – Dispôe Sobre a Criação do CONCITIBA |
Lei nº 13 398/09 – Altera o Artigo 3º da Lei 12579/07 e dá Outras Providências |
Lei nº 14 314/13 – Altera Dispositivos da Lei 12579/07 |
Lei nº 12 579/07 – Dispôe Sobre a Criação do CONCITIBA |
Lei nº 13 398/09 – Altera o Artigo 3º da Lei 12579/07 e dá Outras Providências |
Lei nº 14 314/13 – Altera Dispositivos da Lei 12579/07 |