16 de janeiro de 2018 Leis Lei nº 12 579/07 – Dispôe Sobre a Criação do CONCITIBA Lei nº 13 398/09 – Altera o Artigo 3º da Lei 12579/07 e dá Outras Providências Lei nº 14 314/13 – Altera Dispositivos da Lei 12579/07
